- LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. – Regulamentação da Profissão de Corretores de Imóveis
- LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. – Lei do Inquilinato
- LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. – Patrimônio de Afetação
- Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis
CFCI
